Licenciamento ambiental.

Regularização industrial, comercial e residencial.

 
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                                                            Semasa                                                                

 

Licença ambiental do SEMASA

É obrigatória para todas as atividades especificadas no  ANEXO I do  DECRETO municipal n° 15091/2004 e atividades listadas no anexo I da lei 8498/2003 e Portaria do Semasa  372/2006.

É o procedimento técnico - administrativo pelo qual se autoriza a localização, concepção, construção, instalação, ampliação, reforma, modificação, operação e/ou a desativação de empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental no Município.

O Licenciamento Ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser observadas pelo empreendimento ou atividade.

Quem deve solicitar o licenciamento:

aceitoLicença Ambiental da CETESB
É obrigatória para atividades potencialmente poluidoras (Indústrias, Hospitais, Pronto Socorros, Postos de Abastecimento de Veículos e outros especificados pela Lei Estadual 997/76, Decreto 8.468/76 e Resoluções CONAMA  01/86 e 237/97).

aceitoLicença Ambiental do SEMASA
É obrigatória para todas as atividades especificadas no  ANEXO I do  DECRETO municipal n° 15.091/2004 e na Portaria do Semasa  372/2006.

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Decreto e Portarias que Determinam as Atividades Sujeitas ao Licenciamento

Decreto e Portarias que determinam as atividades sujeitas ao licenciamento ambiental municipal:

aceitoDecreto 15.091/2004   
aceitoPortaria 372     
aceitoAnexo I    
aceitoAnexo II    


Observação:
O SEMASA passará a licenciar as Industrias de Transformação listadas na Seção D do Anexo I do Decreto 15.091. Entretanto, até o momento estas atividades estão sob licenciamento da CETESB até que se conclua os procedimentos para efetivação do convênio de municipalização de licenciamento destas atividades, com exceção do Item D 04, que já é licenciado no âmbito do SEMASA. 
Caso necessite de licença ambiental para alguma das atividades referidas consulte o SEMASA.